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PORTARIA Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2020

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Vincent
Data de publicação17 Março 2020
Páginas48-48
Data13 Março 2020
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 202, DE 13 DE MARÇO DE 2020

Aprova o Perfil de Família de Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Soure (Processo SEI 02122.000709/2018-91)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado Portaria nº 1.690, de 30 de abril de 2019, publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União.

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002;

Considerando o Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;

Considerando o Decreto de 22 de novembro de 2001, que cria a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Município de Soure, Estado do Pará, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 35, de 27 de dezembro de 2013, que disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais com populações tradicionais; e

Considerando o constante nos autos do processo ICMBio nº 02122.000709/2018-91, que embasa a...

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