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PORTARIA Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019

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Vincent
Data de publicação25 Abril 2019
Data24 Abril 2019
Páginas33-33
ÓrgãoMinistério da Educação,Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Processo MEC nº 23709.000138/2019-55.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.665, de 2 de janeiro de 2019; em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição; 9º e 46 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 2º da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004; 5º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008; arts. 62 a 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017; e na Portaria MEC nº 794, de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 26 de agosto de 2013, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 99/2019-CGSE/DISUP/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Instaurar procedimento sancionador perante o INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE BICAS - ISEB (cód. 4221), Instituição de Ensino Superior mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA (cód. 401), nos termos do artigo 71 do Decreto nº 9.235, de 2017.

Art. 2º Aplicar a medida cautelar preventiva de sinalização dos respectivos processos protocolados ou que venham a ser protocolados relativos ao recredenciamento de cada instituição, à autorização de novos cursos, à renovação...

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