PORTARIA Nº 208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
| Páginas | 99-99 |
| Data | 26 Outubro 2020 |
| Data de publicação | 29 Outubro 2020 |
| Órgão | Ministério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 208, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
A DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, tendo em vista a competência delegada pelas Portarias SRRF08 nº 1.214, de 11/09/2020, publicada no Diário Oficial da União em 15/09/2020 e Portaria DERAT/SPO nº 141, de 19/06/2020, publicada no Diário Oficial da União em 19/06/2020, em conjunto com Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista na Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, em seu artigo 3º, inciso IV e artigo 5º, inciso XI, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.
CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
58.451.378/0001-91 |
INDUSTRIA METALURGICA SILFER LTDA |
10805.724955/2020-04 |
01/04/2019 |
53.882.312/0001-32 |
AREEIRA TANAHARA LTDA |
10845.725793/2020-47 |
01/09/2018 |
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO PAES DE CAMARGO
PORTARIA Nº 209, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
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