PORTARIA Nº 21, DE 5 DE ABRIL DE 2023

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Data de publicação06 Abril 2023
Data05 Abril 2023
Páginas55-55
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Segurança Pública,Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 21, DE 5 DE ABRIL DE 2023

O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53...

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