Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Portaria Nº 211, DE 2 DE março DE 2022

Versão original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Março 2022
Data02 Março 2022
Páginas85-85
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias
SeçãoDO1

Portaria Nº 211, DE 2 DE março DE 2022

Aprova como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Rodoviária, no setor de logística e transporte, proposto pela empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A.

O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da Portaria GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021 e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura rodoviária, no setor de logística e transporte, denominado "Debêntures de Investimento na BR-153/SP", proposto pela empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., CNPJ nº 09.074.183/0001-64, que tem por objeto realizar, sob o regime de concessão, mediante a cobrança de pedágio, a exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, ampliação e melhorias do Lote Rodoviário nº 01, BR-153/SP, no Trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR, assim como seus acessos, no Estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão - Edital nº 005/2007, contemplando o reembolso de despesas efetuadas nos 24 meses anteriores à data de encerramento da oferta pública e na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT