PORTARIA Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Data06 Janeiro 2022
Data de publicação17 Janeiro 2022
Páginas48-48
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

Autoriza a implantação de rede de fibra ótica sob a rodovia BR-116/SP administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis BittencourtInteressada: Tatiana de Souza Informática

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.107124/2021-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de fibra ótica sob a rodovia federal administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt, localizado no Km 415+914m ao Km 415+928m da rodovia BR-116/SP, no município de Barra do Juquiá/SP, de interesse da Tatiana de Souza Informática.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. - Régis Bittencourt deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional...

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