PORTARIA Nº 22.783, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Páginas51-51
Data26 Outubro 2020
Data de publicação28 Outubro 2020
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados,Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,Superintendência em São Paulo
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 22.783, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 9, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 12.746, de 30 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 03 de dezembro de 2018, na Seção 1, página 104, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo n° 12971.000419/2003-14, resolve:

Art. 1°- Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, conforme a Lei nº 4.604 de...

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