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PORTARIA Nº 225, DE 11 DE MAIO DE 2020

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Vincent
Data de publicação12 Maio 2020
Data11 Maio 2020
Páginas47-47
ÓrgãoMinistério do Meio Ambiente,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 225, DE 11 DE MAIO DE 2020

Define a metodologia para a realização do sorteio para seleção do representante dos órgãos estaduais de meio ambiente, bem como de seu suplente, na Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (CONAREDD+), em conformidade com o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, bem como o disposto no art. 4º, inciso VI, do Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 02000.012856/2019-71, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o processo de sorteio referido no inciso VI, do art. 4º do Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.

Art. 2º São elegíveis para integrar a CONAREDD+ os Estados da Federação abrangidos por biomas que já possuam resultados de REDD+ devidamente reconhecidos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

§ 1º São considerados devidamente reconhecidos aqueles resultados de REDD+ já mensurados, relatados e verificados no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

§ 2º Após o término do mandato, eventual conclusão do processo de reconhecimento dos resultados de um bioma que ainda não possua resultados reconhecidos ensejará um novo sorteio para a...

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