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PORTARIA Nº 232/SVPM, DE 21 DE JUNHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação29 Junho 2018
Páginas11-11
Data21 Junho 2018
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Marinha,Diretoria-Geral do Pessoal,Diretoria do Pessoal Militar,Serviço de Inativos e Pensionistas
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 232/SVPM, DE 21 DE JUNHO DE 2018

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no Anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade do 3°SG-Ref°-AT 53.0194.40 FRANCISCO AUGUSTO CABRAL, reformado por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 5 de junho de 2015, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, §§ 1º e 2° alínea b, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986 e...

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