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PORTARIA Nº 245, DE 23 DE JUNHO DE 2022

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Vincent
Data de publicação27 Junho 2022
Data23 Junho 2022
Páginas106-106
ÓrgãoMinistério da Educação,Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 245, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Institui a Norma de Precedência de Informações no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISASEDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de suas atribuições, conforme estabelecem os incisos I, II e VI do art. 16, do Anexo I, do Decreto n° 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e considerando o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o disposto no art. 10 da Portaria nº 492, de 7 de junho de 2018, que Institui a Política de Divulgação de Estatísticas, Exames, Avaliações, Estudos e Pesquisas Educacionais do Inep, resolve:

Art. 1º Instituir as normas sobre a precedência para divulgação dos resultados de avaliações, exames, pesquisas estatísticas, indicadores e estudos educacionais que estão previstos no art. 10 da Portaria nº 492, de 7 de junho de 2018.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Essas normas de precedência preservam o princípio da transparência e atendem à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), observando também o disposto no artigo 10 da Portaria Inep nº 492/2018. Nesse sentido, a precedência é aplicada em contextos específicos, sendo a imparcialidade e a igualdade de acesso a regra.

Art. 3º As autoridades e os servidores com conhecimento prévio dos resultados deverão manter rigoroso sigilo, sob pena de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro...

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