Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 248 - SVP 5, DE 24 DE JUNHO DE 2022

Versão original Citações 13 Citado por Related
Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=01/07/2022&jornal=529&pagina=12
Data de publicação01 Julho 2022
Data24 Junho 2022
Páginas12-12
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Comando Militar do Sul,5ª Região Militar
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 248 - SVP 5, DE 24 DE JUNHO DE 2022

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR,no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 de novembro de 2021 e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, § 2º do art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

1 - REFORMAR o 1º Sgt (033268244-2) CÁSSIO DA SILVEIRA RODRIGUES, com os proventos amparados pelos art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". A data do fato gerador da incapacidade é posterior à Lei nº 13.954/19.

2 - CONCEDER ao 1º Sgt (033268244-2) CÁSSIO DA SILVEIRA RODRIGUES, o benefício da remuneração com base no soldo do grau hierárquico imediato, previsto no §1º e alínea b) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880/80, a contar de 1º de agosto de 2022, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". A invalidez está enquadrada no inciso V do Art 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Gen Bda RONALDO MORAIS BRANCALIONE

PORTARIA Nº 249 - SVP 5, DE 24 DE JUNHO DE 2022

O COMANDANTE DA 5ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT