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PORTARIA Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

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Vincent
Data12 Agosto 2020
Data de publicação14 Agosto 2020
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 252, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a realização de Chamamento Público para a composição de duas Listas Tríplices para indicação, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de especialistas para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, no Decreto nº 5.591, de 22 de novembro de 2005, e o que consta do Processo nº 21000.044570/2020-33, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Chamamento Público contendo os requisitos para a indicação de especialistas para compor duas Listas Tríplices, com o objetivo de participar da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, sendo uma lista tríplice para a condição de especialista titular em biotecnologia e a outra lista tríplice para a condição de especialista suplente em agricultura familiar.

Art. 2º As organizações da sociedade civil providas de personalidade jurídica, cujo objetivo social seja compatível com a especialização prevista no inciso VI do art. 6º do Decreto nº 5.591, de 2005, poderão indicar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, especialistas na área de biotecnologia e na área de agricultura familiar para compor Listas Tríplices a serem submetidas à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e...

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