PORTARIA Nº 253, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
| Data de publicação | 20 Agosto 2018 |
| Data | 17 Agosto 2018 |
| Páginas | 73-74 |
| Órgão | Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 253, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar, no valor de R$ 166.600.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 16 do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e dos Transportes, Portos e Aviação Civil, crédito suplementar, no valor de R$ 166.600.000,00 (cento e sessenta e seis milhões e seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
100.000.000 |
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Operações Especiais |
|||||||||
28 846 |
0909 00P8 |
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC |
75.000.000 |
||||||
28 846 |
0909 00P8 0001 |
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional |
75.000.000 |
||||||
F |
5 |
3 |
90 |
0 |
100 |
75.000.000 |
|||
28 846 |
0909 00PA |
Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A... |
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