Portaria nº 256. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. CNPJ nº 60.665.981/0009-75, licitante no Processo Licitatório nº. 157.2018.CPLC-I.PE, Ata de Registro de Preço nº 092/2019, Pregão Eletrônico nº 622/2018. Penalidade: DECIDIR, que diante das razões apresentadas, INEXISTIU INADIMPLEMENTO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, u...
| Data de publicação | 02 Abril 2022 |
| Número da edição | 65 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 65 Recife, 02 de abril de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria nº 256. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa:UNIÃOQUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.
CNPJnº60.665.981/0009-75,licitante noProcessoLicitatórionº. 157.2018.CPLC-I.PE,AtadeRegistrodePreçonº092/2019, Pregão
Eletrônico nº 622/2018. Penalidade: DECIDIR, que diante das razões apresentadas,INEXISTIU INADIMPLEMENTO TOTAL OU
PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO, uma vez que a diante da mora de 21 diasda entrega, houve o total
adimplemento do objeto contratualizado, não restando qualquer danoao erário, ao serviço público, ou a qualquer outro itemque
pudesse ser lesionadopelo inadimplemento contratual. Desta forma, por ser de direito ejustiça, não merece a empresa qualquer
punição.RECURSO: Considera-se intimado desta decisão para que, querendo, apresente recurso no prazo 05 (cinco) dias úteis,
contados desta publicação ante a constatação de endereço incerto ou ignorado, conforme arts. 33 e 39, do Decreto nº
42.191/2015.IMPUGNAÇÃO:Considera-se intimadopara, nos termos doart. 3º da Leinº 13.178/2006, quitar odébito exigido ou
oferecer impugnação quanto à exigibilidade do crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. O Processo terá sua continuidade
independentementede manifestaçãoeencontra-se comvistasfranqueadasdoseu inteiroteor,inclusive comboletode recolhimento
damultaeTermodeConstituiçãodeCrédito,noendereçoR.DonaMariaAugusta Nogueira,519-Bongi,Recife-PE,50751-530,no
horáriodas08hàs17h.
HumbertoMaranhãoAntunes
SecretárioExecutivodeGestãoEstratégicaeParticipativa
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