Portaria nº 257. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. CNPJ nº 60.665.981/0009- 75, licitante no Processo Licitatório nº. 0861.2019.CPLC-I.PE.0257.SES/Pregão Eletrônico 0257/2019, Ata de Registro de Preços 325/2019. Penalidade: DECIDIR, que diante das razões apresentadas, que inexistiu inadimplemento total ou parcial do contrato administrativo f...
| Data de publicação | 02 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 65 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 65 Recife, 02 de abril de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria nº 257. DECISÃO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Empresa:UNIÃOQUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.
CNPJ nº60.665.981/0009-75,licitanteno Processo Licitatórionº.0861.2019.CPLC-I.PE.0257.SES/Pregão Eletrônico 0257/2019,Ata
deRegistro de Preços325/2019. Penalidade: DECIDIR,que diantedasrazões apresentadas,que inexistiu inadimplementototal ou
parcialdocontrato administrativofirmado,umavez queoqueexistiu naverdadedosfatos, foiaimpossibilidadede cumprirocontrato
administrativofirmado porrazõesalheias (casofortuito oude forçamaior)a vontadedocontratado, razãopara rescisãodocontrato,
peloque dispõea legislação,que insurgiuasolicitaçãodeanulaçãodo empenho,não restandoqualquer danoaoerário,aoserviço
público,ouaqualqueroutroitemquepudesseaserlesionadopeloinadimplementocontratual.Destaforma,porserdedireitoejustiça,
nãomereceaempresaqualquerpunição.RECURSO:Considera-seintimadodestadecisãoparaque,querendo,apresenterecursono
prazo05(cinco)diasúteis,contadosdestapublicaçãoanteaconstataçãodeendereçoincertoouignorado,conformearts. 33e39,do
Decreto nº42.191/2015.IMPUGNAÇÃO:Considera-se intimado para, nos termosdo art. 3º da Leinº 13.178/2006, quitar o débito
exigidoouoferecer impugnaçãoquantoà exigibilidadedocrédito noprazode 10(dez)dias úteis.OProcesso terásua continuidade
independentementede manifestaçãoeencontra-se comvistasfranqueadasdoseu inteiroteor,inclusive comboletode recolhimento
damultaeTermodeConstituiçãodeCrédito,noendereçoR.DonaMariaAugusta Nogueira,519-Bongi,Recife-PE,50751-530,no
horáriodas08hàs17h.
HumbertoMaranhãoAntunes
SecretárioExecutivodeGestãoEstratégicaeParticipativa
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