PORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 11 Setembro 2020 |
| Páginas | 109-120 |
| Data | 10 Setembro 2020 |
| Órgão | Ministério de Minas e Energia,Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis |
| Section | DO1 |
PORTARIA Nº 265, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.212588/2019-17 e as deliberações tomadas na 1.021ª Reunião de Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados o Regimento Interno, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e a Estrutura Interna das Unidades Organizacionais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria ANP nº 106, de 23 de julho de 1998;
II - a Portaria ANP nº 64, de 8 de abril de 1999;
III - a Portaria ANP nº 17, de 8 de fevereiro de 2000;
IV - a Portaria ANP nº 19, de 8 de fevereiro de 2000;
V - a Portaria ANP nº 233, de 15 de setembro de 2000;
VI - a Portaria ANP nº 238, de 5 de outubro de 2000;
VII - a Portaria ANP nº 8, de 18 de janeiro de 2001;
VIII - a Portaria ANP nº 122, de 17 de agosto de 2001;
IX - a Portaria ANP nº 251, de 31 de agosto de 2001;
X - a Portaria ANP nº 252, de 31 de agosto de 2001;
XI - a Portaria ANP nº 282, de 13 de novembro de 2001;
XII - a Portaria ANP nº 8, de 25 de janeiro de 2002;
XIII - a Portaria ANP nº 87, de 19 de junho de 2002;
XIV - a Portaria ANP nº 99, de 1º de julho de 2002;
XV - a Portaria ANP nº 113, de 19 de julho de 2002;
XVI - a Portaria ANP nº 228, de 3 de dezembro de 2002;
XVII - a Portaria ANP nº 290, de 14 de novembro de 2003;
XVIII - a Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004;
XIX - a Portaria ANP nº 99, de 8 de junho de 2004;
XX - a Portaria ANP nº 110, de 16 de junho de 2004;
XXI - a Portaria ANP nº 176, de 26 de agosto de 2004;
XXII - a Portaria ANP nº 188, de 27 de agosto de 2004;
XXIII - a Portaria ANP nº 204, de 3 de setembro de 2004;
XXIV - a Portaria ANP nº 244, de 19 de novembro de 2004;
XXV - a Portaria ANP nº 145, de 31 de agosto de 2005;
XXVI - a Portaria ANP nº 214, de 23 de novembro de 2005;
XXVII - a Portaria ANP nº 97, de 25 de maio de 2006;
XXVIII - a Portaria ANP nº 120, de 3 de julho de 2006;
XXIX - a Portaria ANP nº 179, de 18 de agosto de 2006;
XXX - a Portaria ANP nº 198, de 21 de setembro de 2006;
XXXI - a Portaria ANP nº 243, de 27 de outubro de 2006;
XXXII - a Portaria ANP nº 122, de 6 de julho de 2007;
XXXIII - a Portaria ANP nº 130, de 11 de julho de 2007;
XXXIV - a Portaria ANP nº 129, de 24 de março de 2008;
XXXV - a Portaria ANP nº 175, de 4 de junho de 2008;
XXXVI - a Portaria ANP nº 224, de 6 de agosto de 2008;
XXXVII - a Portaria ANP nº 4, de 22 de janeiro de 2010;
XXXVIII - a Portaria ANP nº 7, de 26 de janeiro de 2010;
XXXIX - a Portaria ANP nº 101, de 4 de maio de 2010;
XL - a Portaria ANP nº 202, de 18 de agosto de 2010;
XLI - a Portaria ANP nº 14, de 26 de janeiro de 2011;
XLII - a Portaria ANP nº 36, de 23 de fevereiro de 2011;
XLIII - a Portaria ANP nº 69, de 6 de abril de 2011;
XLIV - a Portaria ANP nº 141, de 16 de junho de 2011;
XLV - a Portaria ANP nº 224, de 21 de outubro de 2011;
XLVI - a Portaria ANP nº 39, de 9 de fevereiro de 2012;
XLVII - a Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012;
XLVIII - a Portaria ANP nº 133, de 27 de abril de 2012;
XLIX - a Portaria ANP nº 141, de 24 de maio de 2012;
L - a Portaria ANP nº 147, de 29 de maio de 2012;
LI - a Portaria ANP nº 321, de 5 de novembro de 2012;
LII - a Portaria ANP nº 336, de 27 de novembro de 2012;
LIII - a Portaria ANP nº 96, de 10 de maio de 2013;
LIV - a Portaria ANP nº 169, de 2 de agosto de 2013;
LV - a Portaria ANP nº 170, de 2 de agosto de 2013;
LVI - a Portaria ANP nº 216, de 11 de outubro de 2013;
LVII - a Portaria ANP nº 29, de 10 de janeiro de 2014;
LVIII - a Portaria ANP nº 160, de 28 de abril de 2014;
LIX - a Portaria ANP nº 164, de 29 de abril de 2014;
LX - a Portaria ANP nº 222, de 5 de junho de 2014;
LXI - a Portaria ANP nº 254, de 8 de julho de 2014;
LXII - a Portaria ANP nº 304, de 20 de agosto de 2014;
LXIII - a Portaria ANP nº 453, de 26 de setembro de 2014;
LXIV - a Portaria ANP nº 484, de 6 de novembro de 2014;
LXV - a Portaria ANP nº 485, de 6 de novembro de 2014;
LXVI - a Portaria ANP nº 60, de 18 de março de 2015;
LXVII - a Portaria ANP nº 61, de 20 de março de 2015;
LXVIII - a Portaria ANP nº 325, de 25 de novembro de 2015;
LXIX - a Portaria ANP nº 366, de 22 de dezembro de 2015;
LXX - a Portaria ANP nº 367, de 22 de dezembro de 2015;
LXXI - a Portaria ANP nº 56, de 23 de fevereiro de 2016;
LXXII - a Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016;
LXXIII - a Portaria ANP nº 125, de 28 de abril de 2016;
LXXIV - a Portaria ANP nº 151, de 13 de maio de 2016;
LXXV - a Portaria ANP nº 231, de 21 de julho de 2016;
LXXVI - a Portaria ANP nº 233, de 21 de julho de 2016;
LXXVII - a Portaria ANP nº 341, de 31 de outubro de 2016;
LXXVIII - a Portaria ANP nº 410, de 6 de dezembro de 2016;
LXXIX - a Portaria ANP nº 442, de 13 de dezembro de 2016;
LXXX - a Portaria ANP nº 452, de 19 de dezembro de 2016;
LXXXI - a Portaria ANP nº 469, de 22 de dezembro de 2016;
LXXXII - a Portaria ANP nº 39, de 1 de fevereiro de 2017;
LXXXIII - a Portaria ANP nº 59, de 8 de fevereiro de 2017;
LXXXIV - a Portaria ANP nº 60, de 8 de fevereiro de 2017;
LXXXV - a Portaria ANP nº 61, de 8 de fevereiro de 2017;
LXXXVI - a Portaria ANP nº 131, de 9 de março de 2017;
LXXXVII - a Portaria ANP nº 150, de 23 de março de 2017;
LXXXVIII - a Portaria ANP nº 194, de 28 de abril de 2017;
LXXXIX - a Portaria ANP n° 223, de 17 de maio de 2017;
XC - a Portaria ANP nº 386, de 30 de agosto de 2017;
XCI - a Portaria ANP nº 440, de 20 de outubro de 2017;
XCII - Portaria ANP nº 447, de 31 de outubro de 2017;
XCIII - a Portaria ANP nº 473, de 14 de novembro de 2017;
XCIV - a Portaria ANP nº 515, de 29 de dezembro de 2017;
XCV - a Portaria ANP nº 516, de 29 de dezembro de 2017;
XCVI - a Portaria ANP nº 69, de 16 de fevereiro de 2018;
XCVII - a Portaria ANP nº 99, de 8 de março de 2018;
XCVIII - a Portaria ANP nº 109, de 16 de março de 2018;
XCIX - a Portaria ANP nº 194, de 17 de maio de 2018;
C - a Portaria ANP nº 211, de 6 de junho de 2018;
CI - a Portaria ANP nº 294, de 20 de julho de 2018;
CII - a Portaria ANP nº 308, de 7 de agosto de 2018;
CIII - a Portaria ANP nº 370 de 20 de setembro de 2018;
CIV - a Portaria ANP nº 493 de 21 de dezembro de 2018;
CV - a Portaria ANP nº 147 de 5 de abril de 2019;
CVI - a Portaria ANP nº 271 de 19 de junho de 2019;
CVII - a Portaria ANP nº 291, de 3 de julho de 2019;
CVIII - a Portaria ANP nº 460, de 21 de outubro de 2019;
CIX - a Portaria ANP nº 470, de 05 de novembro de 2019; e
CX - o §6º da Portaria ANP nº 263, de 1º de agosto de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ GUTMAN
Diretor-Geral Interino
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020)
REGIMENTO INTERNO DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em observância ao disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 7º, V do Anexo I do Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998.
CAPÍTULO I
NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 2º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, criada pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na condição de agência reguladora autônoma, tem por finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
Parágrafo único. A ANP tem sede e foro no Distrito Federal, onde está localizado seu Escritório-Sede, Escritório Central na cidade do Rio de Janeiro, e unidades descentralizadas nas cidades de Manaus, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre.
Art. 3º A ANP exercerá suas competências de acordo com o estabelecido na legislação específica, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e em conformidade com o disposto neste Regimento Interno.
CAPÍTULO II
PATRIMÔNIO E RECEITAS
Art. 4º Constituem o patrimônio da ANP os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir.
Art. 5º Constituem receitas da ANP:
I - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - parcela das participações governamentais referidas nos incisos I e III do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, de acordo com as suas necessidades operacionais;
III - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas;
IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe...
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