PORTARIA Nº 266/DG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
| Data de publicação | 29 Setembro 2020 |
| Páginas | 64-65 |
| Data | 25 Setembro 2020 |
| Órgão | Ministério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 266/DG, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Declara a vigência, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000376/2020-60, tendo em vista o deliberado em sua 487ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2020, e o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação de atos normativos inferiores a decreto, resolve:
Art. 1º Declarar a vigência, para os fins do disposto no art. 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dos atos normativos de abrangência externa inferiores a decreto listados no Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2020.
FRANCISVAL DIAS MENDES
Diretor-Geral Substituto
ANEXO
LISTAGEM DOS ATOS NORMATIVOS DE ABRANGÊNCIA EXTERNA INFERIORES A DECRETO VIGENTES
Ato normativo |
Ementa |
Data da publicação no Diário Oficial da União |
Atos normativos alteradores |
Eixo: Administrativo | |||
Instrução Normativa ANTAQ nº 1, de 07 de agosto de 2013 |
Estabelecer critérios e procedimentos para a declaração de urgência no trâmite de documentos e processos na ANTAQ (0121182) |
- |
|
Resolução Normativa ANTAQ nº 37, de 22 de setembro de 2019 |
Regulamenta o cadastramento de usuário externo, peticionamento e intimação eletrônicos |
24 de setembro de 2019 |
- |
Portaria ANTAQ nº 80, de 19 de março de 2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na ANTAQ |
20 de março de 2020 |
Portaria ANTAQ nº 81, de 20 de março de 2020 |
Portaria ANTAQ nº 187, de 06 de julho de 2020 |
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) na ANTAQ |
8 de julho de 2020 |
- |
Eixo: Navegação Interior | |||
Resolução ANTAQ nº 260, de 27 de julho de 2004 |
Dispõe sobre o benefício do idoso |
28 de julho de 2004 |
- |
Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007 |
Dispõe sobre o transporte de passageiros e misto longitudinal na navegação interior |
28 de novembro de 2007 |
Resolução ANTAQ nº 2.030 de 25 de abril de 2011; Resolução ANTAQ nº 2.444 de 04 de abril de 2012; Resolução ANTAQ nº 2.886, de 29 de abril de 2013; Resolução ANTAQ nº 3.234, de 9 de janeiro de 2014. |
Resolução ANTAQ nº 1.274, de 03 de fevereiro de 2009 |
Dispõe sobre o transporte de travessia na navegação interior |
5 de fevereiro de 2009 |
- |
Resolução ANTAQ nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009 |
Dispõe sobre o transporte de cargas na navegação interior |
17 de dezembro de 2009 |
Resolução ANTAQ nº 2.025, de 20 de abril de 2011; |
Resolução ANTAQ nº 2.358, de 26 de janeiro de 2012; | |||
Resolução ANTAQ nº 2.821, de 8 de março de 2013; | |||
Resolução ANTAQ nº 2.886, de 29 de abril de 2013; | |||
Resolução Normativa ANTAQ nº 30, de 13 de abril de 2019. | |||
Resolução ANTAQ nº 1.864, de 04 de novembro de 2010 |
Dispõe sobre o afretamento de embarcações na navegação interior |
12 de novembro de 2010 |
Resolução ANTAQ nº 2.160, de 22 de julho de 2011; |
Resolução ANTAQ nº 2.886, de 29 de abril de 2013. | |||
Resolução ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014 |
Dispõe sobre o transporte de travessia por microempreendedores na navegação interior |
17 de fevereiro de 2014 |
Resolução Normativa ANTAQ nº 30, de 13 de abril de 2019 |
Resolução ANTAQ nº 3.631, de 15 de setembro de 2014 |
Dispõe sobre a homologação de embarcações no Sistema Mercante |
17 de setembro de 2014 |
Resolução Normativa ANTAQ nº 30, de 13 de abril de 2019 |
Resolução Normativa ANTAQ nº 16, de 06 de fevereiro de 2017 |
Dispõe sobre o benefício de jovens de baixa renda na navegação interior |
7 de fevereiro de 2017 |
Resolução ANTAQ nº 6.655, de 20 de fevereiro de 2019 |
Resolução ANTAQ nº 5.573, de 09 de agosto de 2017 |
Regulamenta o esquema operacional da Travessia Manaus(AM) / Careiro(AM) |
10 de agosto de 2017 |
- |
Resolução Normativa ANTAQ nº 24, de 05 de julho de 2018 |
Regulamenta os acordos operacionais na navegação interior |
6 de julho de 2018 |
- |
Resolução ANTAQ nº 6.853, de 13 de abril de 2019 |
Adota o critério de variação de 14% TPB para equivalência de capacidade de transporte do conjunto de equipamentos em acordo operacional |
16 de abril de 2019 |
- |
Resolução ANTAQ nº 7.753, de 11 de maio de 2020 |
Estabelece critérios e procedimentos para a prestação de serviços de transporte privado de pessoas, veículos ou cargas na navegação interior de travessia |
12 de maio de 2020 |
- |
Eixo: Navegação Marítima | |||
Súmula Administrativa ANTAQ nº 1, de 29 de julho de 2002 |
Dispõe sobre a definição da navegação de cabotagem de passageiro |
1º de agosto de 2002 |
- |
Resolução ANTAQ nº 194, de 16 de fevereiro de 2004 |
Dispõe sobre a homologação de acordo operacional entre Empresas Brasileiras e estrangeiras de navegação para troca de espaços no transporte marítimo internacional |
28 de abril de 2004 |
- |
Resolução ANTAQ nº 1.766, de 23 de julho de 2010 |
Dispõe sobre as atividades das empresas de Apoio Portuário |
2 de agosto de 2010 |
Resolução ANTAQ nº 2.451, de 13 de abril de 2012 |
Resolução ANTAQ nº 1.811, de 02 de setembro de 2010 |
Dispõe sobre os critério regulatório para comprovação da operação comercial de embarcações |
13 de setembro de 2010 |
Resolução ANTAQ nº 2834, de 15 de março de 2013 |
Resolução ANTAQ nº 3.286, de 13 de fevereiro de 2014 |
Considera regular o afretamento, por tempo, na navegação de longo curso, de embarcação estrangeira tipo roll-on-roll-off para o transporte de cargas no tráfego marítimo entre o Brasil e a Argentina (Interpretação Normativa) |
17 de fevereiro de 2014 |
- |
Resolução Normativa ANTAQ nº 1, de 13 de fevereiro de 2015 |
Dispõe sobre o afretamento de... |
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