Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 277/SVPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Versão original Citações 11 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Setembro 2019
Data28 Agosto 2019
Páginas20-20
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando da Marinha,Diretoria-Geral do Pessoal,Diretoria do Pessoal Militar,Serviço de Veteranos e Pensionistas
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 277/SVPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no anexo F, da Portaria nº 24, de 9 de março de 2017, do Diretor-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:

Art. 1º Alterar a situação de inatividade do CB-Ref‹-ES 53.3475.36 ROMILDO ALVES DE SOUZA, falecido, reformado por idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, para, nos termos do presente ato, considerá-lo reformado por invalidez definitiva, a partir de 14/05/2014, época em que se verificou a preexistência de sua invalidez, de acordo com o art. 104 inciso II, art. 106 inciso II, art. 107 parágrafo único, art. 108 inciso V e art. 110, ˜˜ 1º e 2‹ alínea c, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986, e Medida Provisória nº...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT