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PORTARIA Nº 278, DE 28 DE JULHO DE 2021

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Vincent
Data de publicação29 Julho 2021
Data28 Julho 2021
Páginas31-31
ÓrgãoMinistério da Educação,Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 278, DE 28 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe confere o art.16, incisos I, V, VI e VIII do Anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 e da Lei nº 13.959 de 18 de dezembro de 2019, resolve :

Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica (CAAFM), de caráter consultivo, para realização da avaliação e elaboração de estudos, relatórios e atividades referentes às edições do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), no âmbito do INEP.

Art. 2º A comissão constituída no art. 1º está subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior - DAES e exercerá suas atividades até o final dos trabalhos do Revalida a que estiver vinculado.

§ 1º Os membros da comissão terão mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 2º Os membros da comissão poderão atuar em atividades relacionadas ao Revalida, de acordo com a necessidade da DAES.

Art. 3º São atribuições dos membros da Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica - CAAFM:

I. elaborar as diretrizes e as matrizes de prova que orientam a construção dos itens que poderão compor o Banco Nacional do Itens dos Exames de Medicina;

II. planejar e acompanhar o processo de capacitação de elaboradores e revisores técnico-pedagógicos de itens;

III. planejar e acompanhar...

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