PORTARIA Nº 281, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
| Data | 31 Janeiro 2020 |
| Páginas | 65-65 |
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2020 |
| Órgão | Ministério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 281, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:
Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:
JOAQUIM FERNANDO BARBOSA PINHEIRO - V760610-A, natural de Portugal, nascido em 09 de abril de 1955, filho de Joaquim de Sousa Pinheiro e de Carolina Pinheiro Barbosa, residente no Estado do Espírito Santo/ES (Processo nº 08018.005041/2020-67).
ALEXANDRE RABELO PATURY
PORTARIA Nº 282, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:
Reconhecer e Certificar ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANDREIA SOFIA DIAS MARQUES - V892960-M, natural de Portugal, nascida em 07 de julho de 1983, filha de Adelino Augusto da Mota Marques e de Maria Vicência Dias, residente no Estado de Minas Gerais/MG (Processo nº 08354.001379/2019-95).
ALEXANDRE RABELO PATURY
PORTARIA Nº 283, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.004275/2013-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
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