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PORTARIA Nº 282, DE 11 DE ABRIL DE 2022

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Vincent
Data de publicação12 Abril 2022
Data11 Abril 2022
Páginas66-66
ÓrgãoMinistério da Educação,Universidade Federal de Lavras
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 282, DE 11 DE ABRIL DE 2022

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, usando de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que lhe confere o artigo 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/2/1967, o constante no Decreto nº 83.937, de 6/9/1979, no artigo 14 da Lei n° 9.784, de 29/1/1999, no Regimento Geral da UFLA e no Parecer nº 00189/2021/GAB/PFUFLA/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à UFLA, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Pesquisa, observada a legislação vigente, para praticar os seguintes atos:

I. assinar termos de concessão e aceitação de apoio financeiro, termos de outorgas, termos aditivos dos projetos de pesquisa do CNPq, FAPEMIG e demais agências de fomento à pesquisa, termos de cooperação, e termos de parcerias entre a Universidade Federal de Lavras e empresas partícipes, exigidos nos editais das agências de fomento, para submissão de projetos de pesquisa;

II. representar a UFLA nas questões referentes ao...

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