PORTARIA Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2021
| Data de publicação | 24 Maio 2021 |
| Data | 11 Maio 2021 |
| Páginas | 58-58 |
| Órgão | Ministério do Meio Ambiente,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 285, DE 11 DE MAIO DE 2021
Aprova o Plano de Gestão Local do Guaiamum (Cardisoma guanhumi) e Budiões (Scarus trispinosus, Scarus zelindae, Sparisoma frondosum e Sparisoma axillare) da Reserva Extrativista de Cassurubá e define regras para pesca e manejo (Processo n° 02125.000649/2019-68).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto n.º 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 451, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, e publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2020, seção 2;
Considerando a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências e o Decreto n.º 4.340 de 2002 que o regulamenta;
Considerando a Lei n.º 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca;
Considerando a Portaria MMA no445, de 17 de dezembro de 2014, que reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção e dá publicidade a "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos" e outras providências;
Considerando a Portaria MMA no128, de 27 de abril de 2018, que reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Cardisoma guanhumi e estabelece as respectivas condições;
Considerando a Portaria MMA no129, de 27 de abril de 2018, que reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), e estabelece as respectivas condições;
Considerando a Portaria Interministerial MMA/SGPR, no. 38 de 26 de julho de 2018 que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Cardisoma guanhumi.
Considerando a Portaria Interministerial no59-B, de 09 de novembro de 2018 que define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Scarus trispinosus (budião-azul);
Considerando a Portaria Interministerial no63, de...
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