PORTARIA Nº 285, DE 28 DE MAIO DE 2020
| Páginas | 201-222 |
| Data | 28 Maio 2020 |
| Data de publicação | 29 Maio 2020 |
| Órgão | Ministério da Justiça e Segurança Pública,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 285, DE 28 DE MAIO DE 2020
Altera a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, que regulamenta a Estrutura Regimental e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Anexo III do Decreto nº 10.365, de 22 de maio de 2020, que altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87, da CFRB, os arts. 6º e 7º do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e os arts. 16 e 17, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.365, de 22 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam convalidados, quanto ao requisito da competência, os atos praticados com fundamento no Decreto nº 10.365, de 22 de maio de 2020, desde a sua entrada em vigor até a publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
ANEXO
(Altera o Anexo XV da Portaria nº 821, de 31 de outubro de 2019)
UNIDADE |
SIGLAS |
CARGO/ FUNÇÃO Nº |
DENOMINAÇÃO |
NE/DAS/FCPE/FG |
POLÍCIA FEDERAL |
PF |
1 |
Diretor-Geral |
FCPE 101.6 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
||
Divisão de Análise Administrativa |
DAAD/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Assuntos Parlamentares |
DASPAR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação de Gestão Estratégica |
CGE/PF |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Núcleo de Análise de Risco |
NUAR/CGE/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação-Geral de Governança e Controle |
CGGC/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Núcleo de Governança |
NUGOV/CGGC/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Gabinete |
GAB/PF |
1 |
Chefe de Gabinete |
FCPE 101.4 |
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
||
Seção de Segurança Institucional |
SESINST/GAB/PF |
1 |
Chefe |
FG-1 |
Serviço de Acompanhamento de Processos |
SEAPRO/GAB/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Comunicação Social |
DCS/GAB/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Seção de Cerimonial |
SECER/DCS/GAB/PF |
1 |
Chefe |
FG-1 |
Divisão de Ouvidoria |
DOV/GAB/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Seção de Informação ao Cidadão |
SIC/DOV/GAB/PF |
1 |
Chefe |
FG-1 |
DIRETORIA-EXECUTIVA |
DIREX/PF |
1 |
Diretor-Executivo |
FCPE 101.5 |
1 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
||
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
||
1 |
Assistente Técnico |
FCPE 102.1 |
||
Núcleo de Gestão Estratégica |
NGE/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Setor de Capturas |
SECAP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Apoio Administrativo |
SAD/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação do Comando de Operações Táticas |
COT/DIREX/PF |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/COT/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Instrução Especializada |
SIESP/COT/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Operações Táticas |
SOT/COT/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Polícia Marítima Ostensiva e Operações Aquáticas |
SEPOM/COT/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação de Aviação Operacional |
CAOP/DIREX/PF |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CAOP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Manutenção |
SMAN/CAOP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Operações Aéreas |
SOAR/CAOP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Operações Aéreas Remotas e Imageamento |
SOARI/CAOP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação de Proteção à Pessoa |
CPP/DIREX/PF |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Serviço de Proteção ao Depoente Especial |
SPDE/CPP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Segurança de Dignitários |
DSD/CPP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração |
CGPI/DIREX/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Setor de Apoio Técnico |
SATEC/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Setor de Análise de Dados de Inteligência Policial |
SADIP/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Divisão de Registro Migratório |
DRM/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Suporte |
NS/DRM/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Controle de Imigração e Segurança de Fronteiras |
DCIM/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Controle Terrestre |
NCT/DCIM/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Serviço de Segurança Aeroportuária |
SAER/DCIM/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Segurança Portuária |
SSPO/DCIM/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Alertas e Restrições |
DIAR/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Passaportes |
DPAS/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Suporte |
NS/DPAS/CGPI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos |
CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Setor de Apoio Técnico |
SATEC/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Divisão de Controle de Produtos Químicos |
DCPQ/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Controle Operacional |
NUCOP/DCPQ/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Núcleo de Cadastro e Licença |
NUCAL/DCPQ/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres |
DELP/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Controle e Fiscalização de Segurança Privada |
DICOF/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Processos Autorizativos de Segurança Privada |
DPSP/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo |
DARM/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Controle de Instrutores de Tiro, Armeiros e Psicólogos |
NARM/DARM/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Núcleo de Gerenciamento de Sistemas e Emissão de Documentos |
NUDOC/DARM/CGCSP/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional |
CGCI/DIREX/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Setor de Apoio Técnico |
SATEC/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Divisão de Cooperação Policial Internacional |
INTERPOL/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Capturas Internacionais |
NUCINT/INTERPOL/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Cooperação Jurídica Internacional |
DCJ/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Relações Internacionais |
DRI/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Setor de Apoio às Missões no Exterior |
SEMEX/DRI/CGCI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Instituto Nacional de Identificação |
INI/DIREX/PF |
1 |
Diretor |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Divisão de Identificação Criminal |
DCRIM/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço de Identificação e Informações Criminais |
SINIC/DCRIM/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Identificação Papiloscópica e Representação Facial Humana |
SEPAP/DCRIM/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Documentos de Segurança |
DSEG/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço de Preparação e Expedição de Documentos Funcionais |
SEPEX/DSEG/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Identificação de Impressões Digitais |
SID/DSEG/INI/DIREX/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO |
DICOR/PF |
1 |
Diretor |
FCPE 101.5 |
1 |
Assistente |
FCPE 102.2 |
||
Núcleo de Gestão Estratégica |
NGE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Setor de Apoio Técnico |
SATEC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Projetos Especiais |
SPE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Operações Especiais de Fronteira |
SOESF/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções Criminosas |
CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Divisão de Operações de Repressão a Drogas |
DIREN/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Setor de Repressão aos Desvios de Produtos Químicos |
SEDQ/DIREN/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Análise de Dados de Inteligência Policial |
SADIP/DIREN/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Canil Central |
SECAN/DIREN/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação de Repressão a Crimes Violentos |
CRCV/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Coordenador |
FCPE 101.3 |
Divisão de Repressão a Crimes contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas |
DPAT/CRCV/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Análise de Dados de Inteligência Policial |
NADIP/DPAT/CRCV/CGPRE/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária |
CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Análise de Dados de Inteligência Policial |
SADIP/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos |
DRCC/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Repressão aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil |
NURCOP/DRCC/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Divisão de Repressão a Crimes Fazendários |
DFAZ/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários |
DPREV/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Divisão de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico |
DMAPH/CGPFAZ/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Coordenação-Geral de Repressão a Crimes contra Direitos Humanos e Cidadania |
CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Divisão de Repressão a Crimes contra Direitos Humanos |
DDH/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Núcleo de Repressão ao Trabalho Forçado |
NRTF/DDH/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-3 |
Serviço de Repressão ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes |
SRTP/DDH/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Divisão de Repressão a Crimes contra Direitos Sociais e Cidadania |
DDSC/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.2 |
Serviço de Repressão a Crimes contra Comunidades Indígenas e Conflitos Agrários |
SRCCI/DDSC/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Repressão a Crimes Eleitorais |
SRCE/DDSC/CGDIHC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro |
CGRC/DICOR/PF |
1 |
Coordenador-Geral |
FCPE 101.4 |
Setor de Apoio Administrativo |
SAD/CGRC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FG-2 |
Serviço de Inquéritos |
SINQ/CGRC/DICOR/PF |
1 |
Chefe |
FCPE 101.1 |
Serviço de Análise de Base de... |
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