PORTARIA nº 285-SSIP/CMDO DA 11ª REGIÃO MILITAR, DE 13 DE JULHO DE 2021

Data de publicação21 Julho 2021
Páginas5-5
Data13 Julho 2021
ÓrgãoMinistério da Defesa,Comando do Exército,Comando Militar do Planalto,11ª Região Militar
SectionDO2

PORTARIA nº 285-SSIP/CMDO DA 11ª REGIÃO MILITAR, DE 13 DE JULHO DE 2021

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:

Conceder a continuidade do benefício de Auxílio-Invalidez ao Terceiro Sargento Reformado (Idt nº 113862254-1) JOSÉ AMILTON DOS SANTOS, a contar de 1º de outubro de 2020, de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 170/2021 da MPGu VII/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº 050, de 16 de abril de 2021, homologada pelo Parecer Técnico nº 166, de 8 de julho de 2021, com a seguinte observação: "Não necessita mais ser submetido a nova Inspeção de Saúde para revisão do Auxílio-Invalidez".

Gen Bda PAULO AFONSO BRUNO DE MELO

PORTARIA nº 287-SSVP/CMDO DA 11ª REGIÃO MILITAR, DE 14 DE JULHO DE 2021

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018, resolve:

CONCEDER o benefício de Auxílio-Invalidez ao Capitão Reformado (Idt...

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