PORTARIA Nº 287, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Data de publicação30 Março 2022
Data29 Março 2022
Páginas192-192
ÓrgãoMinistério da Justiça e Segurança Pública,Secretaria Nacional de Justiça,Departamento de Migrações,Coordenação-Geral de Política Migratória,Coordenação de Processos Migratórios
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 287, DE 29 DE MARÇO DE 2022

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.008651/2015-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOEL FERNANDO PARADA ANTELO, de nacionalidade boliviana, filho de Remberto Parada Rea e de Magdalena Antelo Paz, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 18 de março de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à...

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