Portaria n° 291. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do o teor do MEMO nº 020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD/SES e da Solicitação de Apuração de Infração...
Data de publicação | 14 Abril 2022 |
Número da edição | 73 |
Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 73 Recife, 14 de abril de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria n° 291. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do o teor do MEMO nº 020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD/SES e da
Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000749/2015 da Unidade de Controle de Pagamento – UNICOP – SES, relativos ao
processo SEI Nº 0085009-4/2015.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito
Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68,
os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o
disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o teor do MEMO nº 020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e
Desligamento – UNIALD/SES e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional nº 000749/2015 da Unidade de Controle de
Pagamento – UNICOP – SES, relativos ao processo SEI Nº 0085009-4/2015, bem como os demais documentos a ele anexados, que
farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
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