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PORTARIA Nº 298, de 17 de abril de 2023

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Vincent
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=19/05/2023&jornal=529&pagina=49
Data de publicação19 Maio 2023
Data17 Abril 2023
Páginas49-49
ÓrgãoMinistério da Saúde,Fundação Oswaldo Cruz
SectionDO2

PORTARIA Nº 298, de 17 de abril de 2023

O Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 2.277, de 12 de abril de 2023, da Casa Civil, e pelo Decreto nº 11.228, de 07 de outubro de 2022 - Estatuto da Fiocruz, Resolve:

1.0 - PROPÓSITO

Delegar competência à servidor, para o fim que especifica.

2.0 - OBJETIVO

Delegar competência dos poderes a mim atribuídos no Anexo I, do Decreto 11228/2022, em especial as atribuições contidas no art. 30, do Estatuto da Fundação Oswaldo Cruz, a servidora CARLA FREIRE CELEDÔNIO FERNANDES, matrícula SIAPE nº 2175249, CPF nº 774.251.463-04 na condição de Responsável pela Gestão Executiva do Escritório Técnico da Fundação Oswaldo Cruz no Ceará, designado pela Portaria da Presidência Nº 006/2023-PR de 01/02/2023, a fim de:

2.1 -Autorizar a realização, homologação, revogação e ou anulação de procedimentos licitatórios nas suas diversas modalidades, para fins de contratações, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade bem como alienações, observadas as disposições da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021; Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520, de 17.07.2002, do Decreto nº 3.555, de 08.08.2000, do Decreto nº 10024/2019, de 20/09/2019 e alterações posteriores;

2.2 - Atuar como ordenador de despesas na prática de todos os atos necessários à execução orçamentária e financeira para aplicação dos recursos que lhes forem descentralizados, em se tratando de Unidade Gestora Executora, autorizando para tal finalidade despesas e pagamentos ou assinando notas de empenho...

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