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PORTARIA Nº 298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação19 Dezembro 2019
Páginas10-10
Data18 Dezembro 2019
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SectionDO1

PORTARIA Nº 298, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.006441/2019-11, resolve:

Art. 1º Reformular a Comissão Técnica Brasileira da Vinha e do Vinho - CTBVV, instituída pela Portaria nº 521, de 21 de julho de 2010, e alterada pela Portaria nº 1.177, de 28 de dezembro de 2012.

Art. 2º A CTBVV constitui-se num colegiado técnico-científico, composto por entidades governamentais e privadas, que visa à organização e acompanhamento da participação brasileira junto à Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV e ao subsídio dos processos de revisão e formulação de atos normativos relacionados aos produtos vitivinícolas.

Art. 3º A CTBVV tem como finalidade:

I - acompanhar as atividades da OIV, em proveito da defesa dos interesses do setor vitivinícola nacional e da sociedade brasileira;

II - sistematizar e fornecer informações técnico-científicas com vistas a subsidiar o posicionamento oficial do Brasil à OIV, em consonância com as diretrizes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

III - indicar os representantes para compor a delegação brasileira nas reuniões e demais eventos da OIV;

IV - contribuir para a geração e compartilhamento de conhecimento técnico-científico na área de vitivinicultura; e

V - apoiar a Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas, quando...

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