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PORTARIA Nº 3.067, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

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Vincent
Data11 Novembro 2020
Data de publicação12 Novembro 2020
Páginas80-80
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 3.067, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Estende o prazo para credenciamento e repasse do incentivo financeiro de custeio para os Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria nº 1.444/GM/MS, de 29 de maio de 2020, e os Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria nº 1.445/GM/MS, de 29 de maio de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, e considerando a necessidade de estender o período de vigência, diante do atual cenário epidemiológico do país, para o repasse dos incentivos financeiros de custeio referentes aos Centros de...

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