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PORTARIA Nº 3.088/SEI, de DE 11 DE JUNHO DE 2018

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Vincent
Data de publicação18 Junho 2018
Data11 Junho 2018
Páginas7-7
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 3.088/SEI, de DE 11 DE JUNHO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, o disposto no art. 113, § 1º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo nº 53900.035364/2014-37, invocando as razões presentes nas Notas Técnicas nº 5.423/2018/SEI-MCTIC e n.º 12.669/2018/SEI-MCTIC, chanceladas pelo Parecer Jurídico n.º 00413/2018/CONJUR-MCTIC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCTIC, resolve:

Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 12 de abril...

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