PORTARIA Nº 3.263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
| Data | 11 Dezembro 2019 |
| Data de publicação | 12 Dezembro 2019 |
| Páginas | 173-202 |
| Órgão | Ministério da Saúde,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 3.263, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece o incentivo financeiro de custeio federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da atenção básica;
Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Custeio da Atenção Primária à Saúde;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços de APS, a fim de garantir a universalidade do SUS;
Considerando a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) como um dos elementos para cálculo da Capitação Ponderada; e
Considerando a necessidade de ampliação do número de pessoas cadastradas na APS, de modo a identificar a unidade de referência e a equipe a qual o usuário estará vinculado, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro de custeio federal para a implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS).
Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata o caput é uma ação do Programa Previne Brasil, em caráter excepcional, e será calculado com base nas informações registradas no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Art. 2º O incentivo financeiro tem como finalidade:
I - estimular estratégias para a realização e atualização, pelo município e pelo Distrito Federal, do cadastro dos usuários no SISAB, visando a ampliação do acesso da população aos serviços da APS;
II - fomentar o aperfeiçoamento dos processos de trabalho das Unidades de Saúde da Família, com vistas a oportunizar a realização do cadastro dos usuários durante sua permanência no serviço; e
III - apoiar a divulgação de informações à população por meio de mídias sociais, veículos de comunicação e impressos sobre a necessidade, importância e incentivo da realização do cadastro dos usuários no âmbito da APS.
Art. 3º O incentivo financeiro que trata esta Portaria será transferido na modalidade fundo a fundo, em parcela única, aos municípios e ao Distrito Federal, em conformidade com o quantitativo total de Equipes de Saúde da Família (eSF) credenciadas pelo Ministério da Saúde e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e com a população cadastrada no SISAB no período de janeiro a setembro do ano de 2019.
Parágrafo único. O incentivo financeiro será equivalente ao valor de R$ 8.927,77 (oito mil novecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos) por eSF, e será repassado no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Os municípios e o Distrito Federal deverão no primeiro quadrimestre de 2020 atingir 70% (setenta por cento) da meta de cadastro proporcional ao quantitativo de eSF estabelecido no Anexo II.
§ 1º O cálculo da meta de que trata o caput corresponderá ao quantitativo de pessoas a serem cadastradas pelos municípios e pelo Distrito Federal, observado o disposto no Anexo I.
§ 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará dedução de 30% (trinta por cento) do valor do incentivo transferido, de que trata o parágrafo único do art. 3°.
§ 3º A dedução de que trata o § 2º será efetuada da Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, na competência financeira maio de 2020.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do incentivo financeiro repassados aos municípios e ao Distrito Federal de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0001 - Piso de Atenção Básica Variável.
Art. 7º As informações referentes às eSF e à população cadastrada serão disponibilizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO GABBARDO DOS REIS
ANEXO I
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de acordo com a classificação geográfica do município (IBGE)
Classificação do município pelo IBGE |
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de saúde da família |
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de atenção primária modalidade I -20h |
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de atenção primária modalidade II - 30 h |
1 - Urbano |
4.000 pessoas |
2.000 pessoas |
3.000 pessoas |
2 - Intermediário Adjacente |
2.750 pessoas |
1.375 pessoas |
2.063 pessoas |
3 - Rural Adjacente |
|||
4 - Intermediário Remoto |
2.000 pessoas |
1.000 pessoas |
1.500 pessoas |
5 - Rural Remoto |
ANEXO II
Incentivo financeiro por Município e pelo Distrito Federal para implementação e fortalecimento das ações de cadastramento dos usuários, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
UF |
IBGE |
MUNICÍPIO |
N° de eSF |
VALOR |
AC |
120001 |
ACRELÂNDIA |
5 |
R$ 44.638,85 |
AC |
120005 |
ASSIS BRASIL |
3 |
R$ 26.783,31 |
AC |
120010 |
BRASILÉIA |
9 |
R$ 80.349,93 |
AC |
120013 |
BUJARI |
4 |
R$ 35.711,08 |
AC |
120017 |
CAPIXABA |
4 |
R$ 35.711,08 |
AC |
120020 |
CRUZEIRO DO SUL |
38 |
R$ 339.255,26 |
AC |
120025 |
EPITACIOLÂNDIA |
6 |
R$ 53.566,62 |
AC |
120030 |
FEIJÓ |
8 |
R$ 71.422,16 |
AC |
120032 |
JORDÃO |
3 |
R$ 26.783,31 |
AC |
120033 |
MÂNCIO LIMA |
6 |
R$ 53.566,62 |
AC |
120034 |
MANOEL URBANO |
4 |
R$ 35.711,08 |
AC |
120035 |
MARECHAL THAUMATURGO |
5 |
R$ 44.638,85 |
AC |
120038 |
PLÁCIDO DE CASTRO |
8 |
R$ 71.422,16 |
AC |
120080 |
PORTO ACRE |
5 |
R$ 44.638,85 |
AC |
120039 |
PORTO WALTER |
4 |
R$ 35.711,08 |
AC |
120040 |
RIO BRANCO |
64 |
R$ 571.377,28 |
AC |
120042 |
RODRIGUES ALVES |
7 |
R$ 62.494,39 |
AC |
120043 |
SANTA ROSA DO PURUS |
2 |
R$ 17.855,54 |
AC |
120050 |
SENA MADUREIRA |
16 |
R$ 142.844,32 |
AC |
120045 |
SENADOR GUIOMARD |
6 |
R$ 53.566,62 |
AC |
120060 |
TARAUACÁ |
9 |
R$ 80.349,93 |
AC |
120070 |
XAPURI |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270010 |
ÁGUA BRANCA |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270020 |
ANADIA |
7 |
R$ 62.494,39 |
AL |
270030 |
ARAPIRACA |
66 |
R$ 589.232,82 |
AL |
270040 |
ATALAIA |
15 |
R$ 133.916,55 |
AL |
270050 |
BARRA DE SANTO ANTÔNIO |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270060 |
BARRA DE SÃO MIGUEL |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270070 |
BATALHA |
7 |
R$ 62.494,39 |
AL |
270080 |
BELÉM |
2 |
R$ 17.855,54 |
AL |
270090 |
BELO MONTE |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270100 |
BOCA DA MATA |
10 |
R$ 89.277,70 |
AL |
270110 |
BRANQUINHA |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270120 |
CACIMBINHAS |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270130 |
CAJUEIRO |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270135 |
CAMPESTRE |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270140 |
CAMPO ALEGRE |
19 |
R$ 169.627,63 |
AL |
270150 |
CAMPO GRANDE |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270160 |
CANAPI |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270170 |
CAPELA |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270180 |
CARNEIROS |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270190 |
CHÃ PRETA |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270200 |
COITÉ DO NÓIA |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270210 |
COLÔNIA LEOPOLDINA |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270220 |
COQUEIRO SECO |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270230 |
CORURIPE |
17 |
R$ 151.772,09 |
AL |
270235 |
CRAÍBAS |
9 |
R$ 80.349,93 |
AL |
270240 |
DELMIRO GOUVEIA |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270250 |
DOIS RIACHOS |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270255 |
ESTRELA DE ALAGOAS |
7 |
R$ 62.494,39 |
AL |
270260 |
FEIRA GRANDE |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270270 |
FELIZ DESERTO |
2 |
R$ 17.855,54 |
AL |
270280 |
FLEXEIRAS |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270290 |
GIRAU DO PONCIANO |
13 |
R$ 116.061,01 |
AL |
270300 |
IBATEGUARA |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270310 |
IGACI |
11 |
R$ 98.205,47 |
AL |
270320 |
IGREJA NOVA |
10 |
R$ 89.277,70 |
AL |
270330 |
INHAPI |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270340 |
JACARÉ DOS HOMENS |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270350 |
JACUÍPE |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270360 |
JAPARATINGA |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270370 |
JARAMATAIA |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270375 |
JEQUIÁ DA PRAIA |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270380 |
JOAQUIM GOMES |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270390 |
JUNDIÁ |
2 |
R$ 17.855,54 |
AL |
270400 |
JUNQUEIRO |
11 |
R$ 98.205,47 |
AL |
270410 |
LAGOA DA CANOA |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270420 |
LIMOEIRO DE ANADIA |
14 |
R$ 124.988,78 |
AL |
270430 |
MACEIÓ |
85 |
R$ 758.860,45 |
AL |
270440 |
MAJOR ISIDORO |
7 |
R$ 62.494,39 |
AL |
270490 |
MAR VERMELHO |
2 |
R$ 17.855,54 |
AL |
270450 |
MARAGOGI |
10 |
R$ 89.277,70 |
AL |
270460 |
MARAVILHA |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270470 |
MARECHAL DEODORO |
17 |
R$ 151.772,09 |
AL |
270480 |
MARIBONDO |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270500 |
MATA GRANDE |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270510 |
MATRIZ DE CAMARAGIBE |
11 |
R$ 98.205,47 |
AL |
270520 |
MESSIAS |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270530 |
MINADOR DO NEGRÃO |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270540 |
MONTEIRÓPOLIS |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270550 |
MURICI |
11 |
R$ 98.205,47 |
AL |
270560 |
NOVO LINO |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270570 |
OLHO D'ÁGUA DAS FLORES |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270580 |
OLHO D'ÁGUA DO CASADO |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270590 |
OLHO D'ÁGUA GRANDE |
2 |
R$ 17.855,54 |
AL |
270600 |
OLIVENÇA |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270610 |
OURO BRANCO |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270620 |
PALESTINA |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270630 |
PALMEIRA DOS ÍNDIOS |
22 |
R$ 196.410,94 |
AL |
270640 |
PÃO DE AÇÚCAR |
9 |
R$ 80.349,93 |
AL |
270642 |
PARICONHA |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270644 |
PARIPUEIRA |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270650 |
PASSO DE CAMARAGIBE |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270660 |
PAULO JACINTO |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270670 |
PENEDO |
19 |
R$ 169.627,63 |
AL |
270680 |
PIAÇABUÇU |
6 |
R$ 53.566,62 |
AL |
270690 |
PILAR |
13 |
R$ 116.061,01 |
AL |
270700 |
PINDOBA |
1 |
R$ 8.927,77 |
AL |
270710 |
PIRANHAS |
7 |
R$ 62.494,39 |
AL |
270720 |
POÇO DAS TRINCHEIRAS |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270730 |
PORTO CALVO |
11 |
R$ 98.205,47 |
AL |
270740 |
PORTO DE PEDRAS |
4 |
R$ 35.711,08 |
AL |
270750 |
PORTO REAL DO COLÉGIO |
8 |
R$ 71.422,16 |
AL |
270760 |
QUEBRANGULO |
5 |
R$ 44.638,85 |
AL |
270770 |
RIO LARGO |
19 |
R$ 169.627,63 |
AL |
270780 |
ROTEIRO |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270790 |
SANTA LUZIA DO NORTE |
3 |
R$ 26.783,31 |
AL |
270800 |
SANTANA DO IPANEMA |
11 |
R$ 98.205,47 |
AL |
270810 |
SANTANA DO MUNDAÚ |
5 |
R$... |
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