PORTARIA nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Data28 Fevereiro 2019
Páginas72-72
Data de publicação01 Março 2019
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
SeçãoDO1

PORTARIA nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS , por meio da Promotora de Justiça signatária, lotada na 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos - PROREG, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal, e 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, e em observância à Resolução CSMPDFT nº 66/2005, com as alterações das Resoluções CSMPDFT nº 77/2017 e 133/2012, resolve: Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para possíveis atos de improbidade administrativa em razão de supostas irregularidades nos processos de licenciamento, pela Administração Regional do Guará, do Serviço Social do Comércio - SESC, da Associação...

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