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PORTARIA Nº 3.284, DE 18 DE JULHO DE 2019

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Vincent
Data de publicação22 Julho 2019
Data18 Julho 2019
Páginas21-21
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 3.284, DE 18 DE JULHO DE 2019

Reconhecimento de bem desenvolvido no País, de acordo com o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 1991, e art. 7º do Decreto nº 5.906, de 2006, resolve:

Art. 1º Reconhecer, conforme consta do Processo MCTIC nº 01250.071493/2018-11, de 3 de dezembro de 2018, que o produto, e respectivos modelos descritos abaixo, desenvolvido pela empresa Incontrol Controles Industriais Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 04.702.978/0001-56, atende à condição...

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