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PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação06 Fevereiro 2019
Data05 Fevereiro 2019
Páginas26-26
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba,Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário
SectionDO1

PORTARIA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019

A CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, tendo em vista a competência delegada pelo artigo 3º da Portaria DRF/SOR nº 56, de 04 de abril de 2018 em conjunto com a Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de...

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