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PORTARIA Nº 3.794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

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Vincent
Data de publicação27 Dezembro 2019
Data26 Dezembro 2019
Páginas59-59
ÓrgãoMinistério da Saúde,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 3.794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.925/GM/MS, de 1º de novembro de 2017, que revoga as legislações que instituem o Incentivo de Qualificação da Gestão Hospitalar - IGH;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Memorando nº 101.212/2017/AJUR/PSUPAS/PGU/AGU, de 26 de outubro de 2017, da Advocacia Geral da União - Porto Alegre/RS;

Considerando a Decisão Judicial que determina o direito do Hospital Nossa Senhora Medianeira de Planalto/RS, CNES nº 2228556, ao recebimento do incentivo financeiro denominado (IAC) - Incentivo à Contratualização, em vista de sua adesão ao processo de contratualização preconizado pela Portaria nº 2.035/GM/MS, de 17 de setembro de 2013, e

Considerando a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção...

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