PORTARIA Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Data de publicação29 Março 2019
Data26 Março 2019
Páginas46-46
ÓrgãoMinistério da Economia,Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal,Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, , resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil localizados na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, para decidir, mediante a expedição de despacho decisório, sobre a análise de questões de fato constantes de impugnações a...

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