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PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

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Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2022
Data18 Janeiro 2022
Páginas16-16
ÓrgãoMinistério da Educação,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre as normas para funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, com redação dada pela Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008, à luz das Resoluções CNE/CEB, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas para o funcionamento do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec, instituído pela Resolução CNE/CEB nº 3, de 30 de setembro de 2009, no âmbito da educação profissional técnica de nível médio e da formação inicial e continuada ou qualificação profissional, em todas as suas formas e modalidades de ensino, incluindo a certificação profissional decorrente de processos de reconhecimento formal de saberes, conhecimentos e competências profissionais, doravante denominados cursos de educação profissional.

Art. 2º O Sistec tem por finalidade:

I - organizar e divulgar informações sobre as instituições e/ou unidades escolares, as matrículas, os certificados e os diplomas dos cursos de educação profissional e tecnológica;

II - gerar indicadores dos dados dos cursos de educação profissional e tecnológica;

III - servir de base para a regulação, a supervisão e a avaliação dos cursos de educação profissional e tecnológica e das instituições e/ou...

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