PORTARIA N° 316/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 23 de março de 2021
| Data de publicação | 24 Março 2021 |
| Data | 23 Março 2021 |
| Gazette Issue | 064 |
| Section | PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA |
Publicação: 24 de Março de 2021 Ano:10 | Edição nº 064 | página:
Assinado eletronicamente por JOAO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em 23/03/2021 às 15:40:30, Ato Normativo Nº
004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006.
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PORTARIA N° 315/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 22 de março de 2021
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f" e "h", da Lei
Complementar Estadual nº. 0079, de 27 de junho de 2013,
CONSIDERANDO o constante nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa nº20.06.0000.0001637/2021-
96;
CONSIDERANDO a decisão constante nos autos da Ação Civil Pública n° 000553-60.2001.4.01.3100-PJE;
RESOLVE:
I- INSTITUIR no âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, Grupo de Trabalho, que acompanhará o
Processo objetivando dar uma destinação ao minério estocado no Município de Serra do Navio, constituído pelos
membros abaixo relacionados, e sob a coordenação do primeiro;
-Dr. WUEBER DUARTE PENAFORT, Promotor de Justiça, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde
de Macapá;
-Dr.MARCELO MOREIRA DOS SANTOS- Promotoria de Justiça da Defesa do Meio, Ambiente, Conflitos Agrários,
Habitação e Urbanismo de Macapá e Coordenador do CAO-Ambiental;
- Dra. THAYSA ASSUM DE MORAES - Promotoria de Justiça de Pedra Branca;
-Dr. RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES- Promotoria de Justiça da Comarca de Tartarugalzinho;
II- CONCEDER o prazo de 90 (noventa) dias para o encaminhamento do relatório de atividades realizadas a este
Gabinete.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Macapá-AP, 22 de março de 2021
IVANA LUCIA FRANCO CEI
Procuradora-Geral
Assinado eletronicamente por IVANA LUCIA FRANCO CEI, Procuradora-Geral, em 23/03/2021 às 11:56:43, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006.
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PORTARIA N° 316/2021 - GAB-PGJ/MP-AP, de 23 de março de 2021
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, inciso IV, e 50, inciso I, letra "f", da Lei
Complementar Estadual nº. 0079, de 27 de junho de 2013,
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