PORTARIA Nº 319, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
| Data de publicação | 12 Novembro 2019 |
| Data | 06 Novembro 2019 |
| Páginas | 186-188 |
| Órgão | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Secretaria de Política Agrícola |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 319, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 9.667, de 02 de janeiro de 2019, e observado, no que couber, o contido nas Instruções Normativas nº 2, de 9 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2008, da Secretaria de Política Agrícola, e nº 16, de 9 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:
Art. 1º. Aprovar o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura do cacau no Estado de Mato Grosso, conforme anexo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO SAMPAIO MARQUES
ANEXO
1. NOTA TÉCNICA
O cacaueiro (Theobroma cacao L.) é uma planta perene, arbórea, que vegeta bem em sub-bosques e matas raleadas e por ser uma planta que tolera sombra pode ser consorciada a diferentes culturas, sejam alimentícias permanentes ou provisórias em sistemas agroflorestais.
Em seu habitat natural, nas Américas, é encontrada principalmente nas terras baixas, dentro dos bosques escuros e úmidos sob a proteção de grandes árvores em altitudes variáveis, entre 0 e 1.000 m acima do nível do mar. O Cacaueiro também pode ser cultivado em pleno sol desde que adote medidas de proteção quanto aos danos causados pela ação de ventos e a adoção de sistemas que melhorem as condições microclimáticas do pomar, como a utilização de quebra ventos e de sistemas de plantios consorciados, principalmente nos períodos mais secos do ano, quando há ocorrência de deficiência hídrica no solo.
A propagação da cultura pode ser feita via seminal, onde o cacaueiro começa a frutificar com cerca de três anos, atingindo estabilidade de produção a partir do oitavo e prolongando-se até trinta anos após o plantio. Quando propagado por estaquia ou enxertia as primeiras colheitas podem ocorrer já no segundo ano e a estabilidade a partir do sexto ano.
A cultura é exigente em calor e umidade, adaptando-se bem a regiões com temperatura média anual em torno de 23ºC a 25ºC e com média anual das temperaturas mínimas ao redor de 21ºC. Precipitação bem distribuída ao longo do ano, com um período de estiagem não superior a dois meses e um mínimo de 1.200 mm anuais de chuvas são necessários ao bom desenvolvimento da cultura. A adequada disponibilidade de água no solo é fundamental durante a fase inicial de frutificação (90 dias). Tanto o excesso quanto a falta de água afetam a produção, pois aumentam a ocorrência da perda de frutos jovens conhecida como "peco fisiológico".
A região Amazônica, em quase sua totalidade, apresenta riscos climáticos baixos e com aptidão ao cultivo do cacaueiro nos sistemas convencional, agroflorestal ou exploração extrativista.
A exploração extrativista do cacau ainda é muito frequente nesta região, em propriedades, geralmente, ribeirinhas, onde os cacauais se localizam em áreas próximas aos rios ou em várzeas. Os cacaueiros encontram-se aleatoriamente distribuídos nas regiões exploradas em forma de touceiras. Em alguns casos, esse tipo de arranjo produtivo existe a dezenas de anos, e são manejadas segundo o saber dos agricultores e povos da floresta, com densidades entre 200 e 250 plantas por ha. As propriedades rurais são caracteristicamente pequenas (
Existe potencial para agregação de valor ao cacau amazônico de touceiras e extrativismo, permitindo um diferencial de venda associada nos mercados de "fair trade" (cacau de índio, cacau várzea, cacau de terras baixas, cacau nativo etc.).
Os Sistemas Agroflorestais - SAF - Cacau da Amazônia são flexíveis permitindo diferentes arranjos de plantas. Dependendo do arranjo de SAF adotado, além da manutenção ou plantio de espécies arbóreas nativas, pode-se incluir também o plantio de outras perenes em consórcio, como a seringueira ou frutíferas de valor comercial como cupuaçu, pupunha, guaraná, açaí, urucum, banana ou café. Em alguns arranjos é possível, ainda, o cultivo de plantas anuais nas entrelinhas e a criação de pequenos animais, de modo a garantir a segurança alimentar da família e a possibilidade da comercialização da produção do cacau ou outros produtos de valor econômico.
O SAF - Cacau da Amazônia para ser caracterizado, deve atender a uma população mínima de mil plantas por hectare, distribuídas em arranjos regulares entre plantas ou, ainda, em renques alternados de diferentes espécies. Nesses arranjos o cacau pode ser plantado com espaçamento de 3 x 3 m entre plantas.
Qualquer que seja o arranjo agroflorestal adotado, é preciso observar as determinações estabelecidas no Código Florestal.
Objetivou-se, com este zoneamento agrícola, identificar as áreas aptas e de menor risco para o ciclo anual de produção da lavoura cacaueira, bem como as datas mais favoráveis para a implantação do pomar. Nesse contexto, a fase de implantação do pomar, a partir do plantio das mudas e desenvolvimento inicial, e a fase produtiva da cultura, após o pleno estabelecimento e início da produção, apresentam características e necessidades para as plantas muito diferentes entre si.
Portanto, a composição dos riscos agroclimáticos é bastante distinta em cada um desses momentos do pomar, demandando, portanto, um zoneamento específico para o ciclo anual de produção e, a partir desse, uma delimitação das épocas do ano mais propícia à implantação do pomar.
Assim, em sistemas intensivos ou SAF, a avaliação e composição dos riscos foi realizada a partir de análises térmicas e hídricas, de acordo com as características e necessidades desta cultura.
Ressalta-se que, por se tratar de uma avaliação dos riscos climáticos, parte-se do pressuposto que o manejo estará adequado e não ocorrerão limitações quanto à fertilidade dos solos e danos às plantas devido à ocorrência de pragas ou doenças.
Para efeito de simulação do balanço hídrico, as cultivares foram classificadas em um grupo único de características homogêneas, considerando como período mais crítico à produção a fase compreendida entre a floração ao ponto de maturação do fruto, com duração média de 140 dias.
A Capacidade de Água Disponível (CAD) foi estimada em função da profundidade efetiva das raízes e da reserva útil de água dos solos. Foram considerados os solos Tipo 1 (textura arenosa), Tipo 2 (textura média) e Tipo 3 (textura argilosa), com capacidade de armazenar até:
- Ciclo Anual de Produção do Pomar: 70 mm, 110 mm e 150 mm de água, respectivamente;
- Implantação do Pomar: 42 mm, 66mm e 90 mm, respectivamente.
Para delimitação das áreas aptas ao cultivo de cacau em condições de baixo risco, foram consideradas as variáveis temperatura média do ar e índice de satisfação das necessidades de água (ISNA), sendo adotado os seguintes critérios:
- ISNA:
I - Ciclo Anual de Produção do Pomar: O risco hídrico foi quantificado a partir da frequência de ocorrência de anos ou safras cujo período crítico, do florescimento a maturação do fruto, esteve sujeito a uma condição de restrição hídrica, caracterizada pelo índice de satisfação das necessidades de água (ISNA) abaixo de 0,50.
II - Implantação do pomar: O risco hídrico foi quantificado a partir da frequência de ocorrência de anos ou safras em que a Fase 1 ou Fase 3, estivessem sujeitas a uma condição de restrição hídrica, caracterizada pelo índice de satisfação das necessidades de água (ISNA) abaixo de 0,60 em uma fase ou em outra.
- TEMPERATURA:
I - Ciclo Anual de Produção do Pomar: Foram consideradas regiões viáveis para produção aquelas com temperatura média durante período de floração e desenvolvimento inicial de frutos superior a 21oC, e com temperatura mínima no decêndio da floração superior a 18ºC.
II - Implantação do pomar: Foi quantificado o risco de ocorrência de geada por meio da frequência ou risco de ocorrência de temperaturas mínimas menores ou iguais a um limiar de dano de 3 ºC.
Para classificação do risco em cada decêndio, foi observado a frequência de atendimento do parâmetro ISNA e dos limites térmicos, nos anos avaliados, permitindo definir os níveis de risco em 20% (80% dos anos atendidos), 30% (70% dos anos atendidos) e 40% (60% dos anos atendidos).
- CULTIVO IRRIGADO:
Uma vez que se pressupõe o atendimento das necessidades hídricas da cultura através da irrigação, não há diferenciação quanto à capacidade de armazenamento dos solos e, portanto, os resultados são idênticos nas três categorias, ou seja: arenoso (Tipo 1); textura média (Tipo 2) e argiloso (Tipo 3).
2. TIPOS DE SOLOS APTOS AO CULTIVO
São aptos ao cultivo de cacau no Estado os solos dos tipos 1, 2 e 3, observadas as especificações e recomendações contidas na Instrução Normativa nº 2, de 9 de outubro de 2008.
Não são indicadas para o cultivo:
- áreas de preservação permanente, de acordo coma Lei 12.651, de 25 de maio de 2012;
- áreas com solos que apresentam profundidade inferior a 1,5m ou com solos de ocorrência em várzeas inundadas com baixa capacidade de...
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