PORTARIA Nº 323, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Páginas72-72
Data de publicação06 Novembro 2023
Data17 Outubro 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=06/11/2023&jornal=529&pagina=72
ÓrgãoPoder Judiciário,Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
SeçãoDO2

PORTARIA Nº 323, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022, e no Processo SEI nº 0016590-39.2023.6.13.8000, resolve:

Art. 1º...

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