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PORTARIA Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

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Vincent
Data de publicação21 Janeiro 2020
Data15 Janeiro 2020
Páginas52-52
ÓrgãoMinistério da Saúde,Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 33, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Anula a Portaria nº 1.986/SAS/MS, de 20 de dezembro de 2018 e a Portaria nº 149/SAS/MS, de 28 de janeiro de 2019, que deferiu, sub judice, a Renovação do CEBAS, do Círculo Operário Caxiense, com sede em Caxias do Sul (RS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a determinação judicial do Juízo da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proferida na sentença do Processo nº 5027329-60.2018.4.04.7100/RS...

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