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PORTARIA Nº 335, DE 27 DE JULHO DE 2023

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Vincent
Páginas98-98
Data de publicação28 Julho 2023
Data27 Julho 2023
Link to Original Sourcehttp://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/07/2023&jornal=515&pagina=98
ÓrgãoMinistério de Portos e Aeroportos,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 335, DE 27 DE JULHO DE 2023

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n.º 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra n.º 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.011589/2023-44, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - portos organizados e instalações portuárias autorizadas, denominado "Automação do Sistema de Engate de Cargas - Unidades de Celulose (Spreaders)", proposto pela empresa Portocel Terminal Especializado De Barra Do Riacho S/A , CNPJ n.º 28.497.394/0001-54 , no Estado do Espírito Santo, referente ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ , de 21 de março de 2016, celebrado com a Agência Nacional de Transportes Aquaviários...

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