PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
| Data de publicação | 09 Outubro 2020 |
| Data | 29 Setembro 2020 |
| Páginas | 80-86 |
| Órgão | Ministério das Relações Exteriores,Gabinete do Ministro |
| Seção | DO1 |
PORTARIA Nº 336, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
Modifica a Portaria nº 82, de 14 de fevereiro de 2020, lista os atos normativos inferiores a decreto que serão revisados e declara revogados os atos normativos já examinados, nos termos do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do artigo 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 82, de 14 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações.
"Art. 2º .............................................................................................................
...........................................................................................................................
I - Triagem, que se desdobrará nas seguintes fases:
...........................................................................................................................
...........................................................................................................................
b) publicação dos atos previstos na alínea anterior em Portaria do Ministro das Relações Exteriores, até 30 de setembro de 2020;
...........................................................................................................................
...........................................................................................................................
III - Publicação, que se desdobrará nas seguintes fases:
...........................................................................................................................
b) efetiva publicação dos atos normativos, que ocorrerá nos seguintes prazos:
1. Primeira etapa - até 30 de novembro de 2020;
2. Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;
3. Terceira etapa - até 31 de maio de 2021;
4. Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e
5. Quinta etapa - até 30 de novembro de 2021." (NR)
Art. 3º Tornar pública, no Anexo I, a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, que serão objeto de revisão e consolidação conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 4º Declarar revogados os atos normativos listados no Anexo II porquanto enquadrados nas hipóteses previstas no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ERNESTO ARAÚJO
ANEXO I
Instrução de Serviço nº 01/90 |
Sobre férias e afastamentos |
Portaria de 9 de setembro de 1993 |
Trata de subdelegação de competências ao Chefe da Divisão do Pessoal |
Portaria de 12 de Setembro de 1995 |
Dispõe sobre o processo seletivo para contratação de Auxiliares Locais |
Portaria de 13 de junho de 1996 |
Trata de subdelegação de competências ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para praticar atos de remoção de servidores não integrantes da carreira de diplomata, autorização de férias e afastamentos de chefes de posto, interrupção de férias de servidores em razão de relevante interesse de serviço. |
Portaria de 21 de junho de 1996 |
Subdelegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de aposentadoria de servidores não pertencentes à carreira de Diplomata. |
Portaria de 21 de junho de 1996 |
Delegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de cessão de servidores não integrantes da carreira de Diplomata, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. |
Portaria de 21 de junho de 1996 |
Delegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de nomeação para as Chefias de Setores das Missões Diplomáticas e Repartições consulares de servidores da carreira de Diplomata do Serviço Exterior |
Portaria de 23 de janeiro de 1998 |
Subdelegar competência ao Subsecretário-Geral do Serviço Exterior para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar atos de exoneração, a pedido, ou dispensa de servidores de determinadas naturezas |
Portaria ConjuntaMRE/MPAS nº 4, de 29 de julho de 1999 |
Dispõe sobre a regularização da situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares brasileiras como auxiliares locais |
Portaria de 5 de junho de 2000 |
Criar o Consulado Honorário em Cusco, Peru |
Portaria de 14 de julho de 2000 |
Estabelece, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, a Comissão Nacional de Apoio à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que terá por função precípua assessorar, em nível nacional, a implementação de políticas e projetos que estejam em conformidade com os objetivos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com vistas a subsidiar o trabalho da Secretaria Executiva da CPLP |
Portaria de 5 de abril de 2001 |
Extingue o Consulado Honorário em Turim, República Italiana |
Portaria de 10 de abril de 2002 |
Estabelece os órgãos que integram a SENEUROPA |
Portaria de 17 de abril de 2002 |
Extingue o Consulado Honorário em Kumamoto, Japão |
Portaria de 15 de agosto de 2002 |
Extingue o Consulado Honorário em Estrasburgo, França |
Portaria de 15 de agosto de 2002 |
Cria o Consulado Honorário em Santarém, Portugal |
Portaria nº 265, de 22 de abril de 2003 |
Estabelece regras para a tramitação de pedidos de licença de saúde |
Portaria de 4 de novembro de 2003 |
Regulamenta as atividades dos Centros de Estudos Brasileiros |
Portaria de 4 de novembro de 2003 |
Aprova o anexo capítulo referente à Renda Cultural, que deverá integrar o Guia de Administração dos Postos do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pela Portaria MRE de 19 de junho de 2001. |
Portaria de 27 de maio de 2004 |
Estabelece regras específicas para a remoção de servidores para a Embaixada em Porto Príncipe no segundo semestre de 2004. |
Portaria nº 357, de 26 de agosto de 2004 |
Aprova o Formulário de Avaliação de Desempenho, modelo anexo, a ser utilizado para a avaliação de desempenho do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria candidatos à promoção, nos termos do artigo 44 do Decreto n.º 1.565, de 21 de julho de 1995 |
Portaria nº 467, de 7 de dezembro de 2004 |
Estabelecer as normas que se seguem para o Concurso de Admissão à Carreira Diplomática |
Portaria nº 76, de 17 de março de 2005 |
Aprova o anexo Regimento Interno da Fundação Alexandre de Gusmão e determina sua relação com o Arquivo Histórico do Itamaraty |
Portaria de 12 de agosto de 2005 |
Criar Grupo de Trabalho, presidido pelo Embaixador Luiz Filipe de Macedo Soares Guimarães, para preparar a 1ª Reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-Americana de Nações (GT-CASA), a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, em 29 e 30 de setembro de 2005 |
Portaria nº 77, de 27 de janeiro de 2006 |
Inclui, na Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pela Portaria nº 619, de 16 de dezembro de 1991, no item "100 - Documentos de viagem", os subitens 140, 141 e 142, com o respectivo valor em Reais-ouro |
Portaria Interministerial nº 1, de 20 de março de 2006 |
Cria a definição de leitor brasileiro, regulamenta a contratação, auxílio financeiro e estabelece o papel do MRE a respeito do tema. |
Protocolo (sem número) entre o MRE, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), de 5 de maio de 2006 |
Regulamenta o Programa de Estudante-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) |
Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty |
Regimento Interno da Biblioteca Central do Itamaraty |
Portaria nº 718 de 9 de dezembro de 2006 |
Consolida e atualiza o Quadro de Jurisdição e Subordinação do Serviço Consular do Brasil constante da Portaria nº 608, de 16 de novembro de 1990. |
Portaria de 23 de fevereiro de 2007 |
Delega a função de autorizar a emissão de passaporte diplomáticos e oficiais, em sua ausência |
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5, de 11 de janeiro de 2008 |
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial Permanente com a finalidade de, em conjunto, elaborar e editar anualmente o Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras. |
Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 45, de 25 de fevereiro de 2008 |
Designa os representantes titulares e suplentes do Grupo de Trabalho Interministerial Permanente instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MRE nº 5/2008. |
Portaria nº 212, de 30 de abril de 2008 |
Regimento Interno da Secretaria de Estado (RISE) |
Portaria Interministerial nº 286, de 18 de junho de 2008 |
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de fortalecimento e regulamentação das atividades das film commissions nacionais, e dá outras providências |
Portaria de 04 de setembro de 2008 |
Cria o Consulado Honorário em Boké, República da Guiné, com jurisdição sobre as Prefeituras de Boké, Boffa, Koundara, Gaoual e Fria, subordinado à Embaixada em Conacri |
Portaria nº 555, de 10 de outubro de 2008 |
Estabelece procedimentos operacionais a serem adotados pelo Diretor Nacional... |
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO