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Portaria nº 34 /PGJM, de 7 de março de 2022

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Vincent
Data de publicação09 Março 2022
Data07 Março 2022
Páginas107-107
ÓrgãoMinistério Público da União,Ministério Público Militar,Procuradoria-Geral de Justiça Militar,Gabinete do Procurador-Geral
SeçãoDO1

Portaria nº 34 /PGJM, de 7 de março de 2022

Institui a Ouvidoria das Mulheres no âmbito do Ministério Público Militar.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 88, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a criação de um canal especializado, denominado Ouvidoria das Mulheres, no âmbito das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos brasileiros;

CONSIDERANDO que o Brasil ocupa o 5º lugar no Ranking Mundial de Feminicídio, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH);

CONSIDERANDO a necessidade de se ampliar a disponibilidade de canais e de sistemas alternativos especializados para atender as demandas decorrentes de casos de violência contra a mulher, aumentando, assim, a rede de apoio às mulheres vítimas de violência, e que a sistematização desses dados é uma forma eficiente de identificar e agir de forma eficaz para sua erradicação;

CONSIDERANDO o incremento da participação feminina nos efetivos das Forças Armadas, superando o patamar de 30.000 (trinta mil) mulheres militares da ativa, tudo a demandar a criação de canal...

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