Portaria nº 34 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968. CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 089/2021 do Hospital Colônia Prof° Alcides Codeceira, relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000301/2021-87 e SEI Nº 230000...
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 8 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 8 Recife, 13 de janeiro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Portaria nº 34 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 089/2021 do Hospital Colônia Prof° Alcides Codeceira, relativos ao processo SEI Nº
2300011823.000301/2021-87 e SEI Nº 2300000890.000040/2021-85;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Sindicância, que tramitará na 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de 20
dias, conforme artigo 217, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no
decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 089/2021 do Hospital Colônia Prof° Alcides Codeceira, relativos ao
processo SEI Nº 2300011823.000301/2021-87 e SEI Nº 2300000890.000040/2021-85, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Torna sem efeito a Portaria nº 398, publicada no DOE de 10.12.2021, bem como contar os efeitos desta Portaria a partir da data de
sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
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