Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

PORTARIA Nº 346, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Versão original Citações 7 Citado por Related
Vincent
Páginas3-3
Data de publicação09 Novembro 2020
Data06 Novembro 2020
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,Gabinete da Ministra
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 346, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020

Aprova o Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, na alínea "d" do inciso III do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.020394/2020-44, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC, conforme o disposto no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DO CONSELHO DELIBERATIVO

DA POLÍTICA DO CAFÉ

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Comitê Técnico do Conselho Deliberativo da Política do Café - CTCDPC, instituído pelo Decreto nº 10.071, de 17 de outubro de 2019, tem como objetivo assessorar o Conselho Deliberativo da Política do Café no que se refere:

I - ao orçamento e normas para concessão de crédito com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé;

II - as propostas para alteração e edição de normas relativas a crédito e a programas e projetos estruturantes e estratégicos para o setor do agronegócio café;

III - aos programas e projetos promocionais de publicidade e propaganda do café no País e no exterior;

IV - às ações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT