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PORTARIA Nº 349, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

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Vincent
Páginas9-9
Data30 Janeiro 2019
Data de publicação31 Janeiro 2019
ÓrgãoMinistério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gabinete do Ministro
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 349, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

Aprova o reajuste das tarifas dos serviços postais e nacionais e internacionais, na forma que especifica

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, e na Portaria nº 386, de 30 de agosto de 2018, do Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no percentual de 0,3893%, líquido de impostos e contribuições sociais, aplicado na forma do disposto no art. 2º da Portaria MF nº 386, de 30 de agosto de 2018.

Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, grupos de países para fins de cálculo dos valores tarifários de serviços postais e telegráficos internacionais.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições da Portaria nº 5.736, de 8 de novembro de 2018, à exceção do art. 3º quanto ao percentual aplicado de 4,094%, o qual vigorará por 64 (sessenta e quatro) meses, conforme estabelecido na Portaria do Ministério da Fazenda nº 432, de 17 de outubro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES​

ANEXO I

Carta Social: R$ 0,01

Carta Não Comercial e Cartão Postal

Faixa de Peso (em gramas)

Valores em R$

Até 20

1,30

Acima de 20 até 50

2,10
...

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