PORTARIA Nº 361, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

Data de publicação13 Outubro 2021
Data04 Outubro 2021
Páginas234-234
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
SectionDO1

PORTARIA Nº 361, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-116/SP, administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt. Interessada: Selma Nascimento Mendes da Costa.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e a Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.012429/2020-39, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de acesso às margens da Rodovia Régis Bittencourt - BR-116/SP, no km 420+200, sentido sul, município de Juquiá/SP, administrada pela Concessionária Autopista Régis Bittencourt, de interesse de Selma Nascimento Mendes da Costa.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições principais do escopo que compõem o caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a Concessionária informar à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Régis Bittencourt deverá encaminhar, à Coordenação de Exploração da Infraestrutura Rodoviária da Unidade Regional de São Paulo - COINFSP, uma das...

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