PORTARIA Nº 369, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

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Data de publicação16 Agosto 2022
Data05 Agosto 2022
Páginas79-79
ÓrgãoMinistério da Saúde,Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 369, DE 5 DE AGOSTO DE 2022

Defere a Renovação do CEBAS da Cáritas Diocesana de Caravelas, com sede em Teixeira de Freitas (BA).

A Secretária de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do artigo 40, determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação, pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação...

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