PORTARIA Nº 373, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Páginas74-74
Data14 Outubro 2021
Data de publicação25 Outubro 2021
ÓrgãoMinistério da Infraestrutura,Agência Nacional de Transportes Terrestres,Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
SeçãoDO1

PORTARIA Nº 373, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a implantação de rede de cabos de fibra óptica na faixa de domínio da Rodovia BR-116/SP sob concessão à Autopista Régis Bittencourt. Interessada: Infovale Telecom LTDA.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020, e Portaria nº 028 de 07/02/2019, fundamentado no que consta do processo nº 50500.077135/2021-33, resolve:

Art. 1º Autorizar a implantação de rede de cabos de fibra óptica, por meio de travessia subterrânea na faixa de domínio da Rodovia Régis Bittencourt BR-116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista Régis Bittencourt, entre o km 555+281m e o km 555+295m, pista Sul, em Barra do Turvo/SP, de interesse de Infovale Telecom LTDA.

§ 1º A presente Portaria está adstrita à referida obra e os eventuais pleitos de retificação, complementação ou revogação deverão ser feitos em relação às disposições do escopo que compõe o Caput.

§ 2º Outras disposições não especificadas no Caput serão tratadas por meio de aditivos ao Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU, devendo a concessionária informar à Unidade Regional da ANTT sobre os ajustes ou alterações realizadas.

Art. 2º A Autopista Régis Bittencourt deverá encaminhar, à Unidade Regional de São Paulo - URSP, uma das vias do Contrato de Permissão Especial de...

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